Há inúmeros motivos que levam uma empresa a aplicar a demissão por justa causa, e para que não ocorram injustiças ou até mesmo processos trabalhistas é importante o conhecimento sobre a lei.
Conforme a Consolidação das leis de trabalho (CLT), a rescisão de contrato de trabalho por justa causa pode acontecer pelo ato de improbidade envolvendo incontinência de conduta ou mau procedimento, condenação criminal do empregado, desídio nas respectivas funções, embriaguez habitual no serviço, indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo de honra praticados no serviço assim como ofensas físicas.

O empregado demitido por justa causa tem direito apenas a:

 

• saldo de salários;
• férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
• salário-família (quando for o caso); e
• depósito do FGTS do mês da rescisão.