Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE-SC) do dia de 05/03/2020, a Lei Complementar nº 760/2020, para alterar o art. 1º da Lei Complementar nº 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adotou outras providências.
Conforme a Emenda Constitucional 103/2019 houve alteração no cálculo do INSS, tanto nas alíquotas incidentes sobre cada faixa, quanto na própria forma de cálculo.
A lei 17.878/2019 veio alterar a alíquota interna de ICMS de 17%, nas saídas destinadas à contribuintes do ICMS, que será 12% a partir de 01/03/2020.
Foi publicada no DOU de 11/02/2020, a Portaria SEPRT nº 3.659/2020, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e divulga os valores do salário-família e as tabelas de salário-de-contribuição.
O presidente Jair Bolsonaro anunciou na última, quarta-feira (14/01), que o governo fará um novo reajuste do salário mínimo para recompor integralmente a inflação. A partir de fevereiro, o valor será de R$ 1.045,00.
Foi publicada no DOU de hoje (12/11/2019), a Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
A primeira parcela do 13º deve acontecer, no máximo, até o dia 30 de novembro. Já a efetuação do pagamento da segunda parcela acontece até o dia 20 de dezembro.
Desde o final do mês de setembro, os brasileiros passaram a contar com a Carteira de Trabalho Digital, documento este totalmente eletrônico que equivale à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física.
Na última terça-feira (16/10) foi publicado no DOU a medida provisória nº 898 onde quem está inscrito no programa Bolsa Família terá direito a 13ª parcela do benefício, que será paga juntamente com a parcela regular do mês de dezembro.