Conforme a Emenda Constitucional 103/2019 houve alteração no cálculo do INSS, tanto nas alíquotas incidentes sobre cada faixa, quanto na própria forma de cálculo.

Foi publicada no DOU de 11/02/2020, a Portaria SEPRT nº 3.659/2020, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e divulga os valores do salário-família e as tabelas de salário-de-contribuição.

Foi publicada no DOU de hoje (12/11/2019), a Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

A declaração MEI, mais conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), é uma obrigação do microempreendedor individual, que deve ser realizada todos os anos até o dia 31 de maio.

Trata-se de um registro oficial no governo de alguém que trabalha como profissional autônomo ou tem um micro negócio. Se você pretende abrir o MEI em 2019, confira as regras.