A declaração MEI, mais conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), é uma obrigação do microempreendedor individual, que deve ser realizada todos os anos até o dia 31 de maio. A declaração anual simplificada, também chamada de declaração MEI, tem baixa complexidade e pode ser realizada de maneira rápida e prática pelo site da Receita Federal. Para a realização é preciso apenas indicar o valor total da receita bruta no ano anterior e informar se o MEI contratou algum empregado neste período.
Para maior precisão no processo de declaração anual de faturamento é recomendável que o microempreendedor conte com um registro mensal de receitas e notas obtendo a receita anual com maior agilidade. Atrasos no pagamento da guia da DASN-SIMEI acarretam multas, e muitas vezes cancelamento do CNPJ. Caso a declaração superar o valor de R$ 81 mil o microempreendedor deverá desenquadrar e se tornar uma microempresa.
Você é MEI? Então, atente-se aos prazos e fique em dia com a Receita Federal.