O que é MEI?
A sigla MEI quer dizer Microempreendedor Individual, ou seja um profissional autônomo. Trata-se de um registro oficial no governo de alguém que trabalha como profissional autônomo ou tem um micro negócio. Quando alguém se cadastra como Microempreendedor Individual, o mesmo passa a ter um CNPJ, e por isso vai precisar emitir nota fiscal MEI e assim passa a ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica, ou seja deverá pagar impostos sobre quaisquer atividades desenvolvidas.
Porém esses impostos são muito mais baixos do que de pequenas e médias empresas.

MEI 2019: Opção, atividade e contribuição mensal.

 

Se você pretende abrir o MEI em 2019, confira as regras:

O Microempreendedor Individual necessita atender às diversas circunstâncias:
Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Contrate no máximo um empregado;
Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI

Declaração anual (DASN – SIMEI) – 2019
O prazo para a declaração do MEI é até o dia 31 de maio, porém recomendamos que a preparação da sua declaração seja feita com antecedência. Isso evita transtornos.

 

Faturamento Anual do MEI
De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.
O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

 

Os valores são atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo. O valor do Salário Mínimo é de R$ 998,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), por mês, conforme Decreto nº 9.961, de 1° de janeiro 2019.

Como fazer a declaração: 
A declaração Anual do MEI – DASN-SIMEi é realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa. Neste ano de 2019 a data para declaração do MEI vai do dia 02 de janeiro a 31 de maio.

 

O que informar: 
A declaração deve informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços com a emissão de nota fiscal ou não. Basta somente somar todos os valores que estão no “Relatório Mensal de Receitas Brutas”, referentes a cada mês. Não esqueça de informar se você possui ou não empregado.

 

Passo a passo: 

1º Passo:
Acesse o site do MEI www.portaldoempreendedor.gov.br, selecione a opção Declaração Anual – DASN-SIMEI
Preencha o primeiro campo com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos, em seguida clique em continuar
Fazendo esse processo você visualizará dois tipos de Declarações/ Ano calendário: Original e Retificadora.
Na linha original aparecerão vários anos. Selecione a opção do ano anterior para realizar a declaração anual do MEI.

 

2º Passo:
No campo Valor da Receita Bruta Total, informe o faturamento total anual da empresa e no campo abaixo informe apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
Após a conclusão da DASN-SIMEI (Declaração Anual) o sistema perguntará se o MEI deseja fazer a impressão, se sim, basta confirmar e guardar o comprovante da sua Declaração Anual para apresentar quando necessário.

3º Passo: 
Para o Microempreendedor Individual que não fazer a Declaração Anual dentro da data, ou seja até dia 31 de maio os procedimentos continuam sendo os mesmos. Basta acessar www.portaldoempreendedor.gov.br, porém é importante ressaltar que haverá multa por realizar a declaração fora do prazo.

 

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco pelo (48) 3265-4241