A lei 17.878/2019 veio alterar a alíquota interna de ICMS de 17%, nas saídas destinadas à contribuintes do ICMS, que será 12% a partir de 01/03/2020.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou na última, quarta-feira (14/01), que o governo fará um novo reajuste do salário mínimo para recompor integralmente a inflação. A partir de fevereiro, o valor será de R$ 1.045,00.

Foi publicada no DOU de hoje (12/11/2019), a Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Os princípios da contabilidade são um conjunto de normas que representam a essência das doutrinas e teorias relacionadas a essa ciência. Atualmente são 6 regras que estão em vigor no Brasil, elas são definidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

O Bloco K, Livro de Controle de Produção e Estoque, o qual tem como objetivo à escrituração dos documentos fiscais e documentos de uso interno do estabelecimento, está com os dias contados nos estabelecimentos.

Foi publicada dia 10 de julho de 2019 a resolução CODEFAT nº 834, de 09/07/2019, que estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial do exercício de 2019/2020.

Contribuintes com débito em atraso com o Estado de Santa Catarina têm até dia 28 de junho para aderir o Prefis (Programa Catarinense de Recuperação Fiscal).