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A primeira parcela do 13º deve acontecer, no máximo, até o dia 30 de novembro. Já a efetuação do pagamento da segunda parcela acontece até o dia 20 de dezembro.
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Na última terça-feira (16/10) foi publicado no DOU a medida provisória nº 898 onde quem está inscrito no programa Bolsa Família terá direito a 13ª parcela do benefício, que será paga juntamente com a parcela regular do mês de dezembro.
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Foi publicada dia 10 de julho de 2019 a resolução CODEFAT nº 834, de 09/07/2019, que estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial do exercício de 2019/2020.
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Contribuintes com débito em atraso com o Estado de Santa Catarina têm até dia 28 de junho para aderir o Prefis (Programa Catarinense de Recuperação Fiscal).